De acordo com os preceitos constitucionais, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo dos entes da federação que compreenderá, dentre outras determinações, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é aquela denominada:
- A)Lei de Diretrizes Orçamentárias
Certa, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e prioridades da administração pública e orienta o orçamento do exercício seguinte, nos termos do art. 165, II e § 2º da CF.
- B)Lei Orçamentária Anual
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, mas não é a lei que traz a definição principal de metas e prioridades.
- C)Lei de Responsabilidade Fiscal
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de finanças públicas e responsabilidade fiscal, não sendo a lei constitucional descrita no enunciado.
- D)Plano Plurianual
Errada, porque o Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas não é a lei voltada ao exercício financeiro subsequente.
Gabarito: A
A questão está falando de uma das três leis orçamentárias do processo orçamentário brasileiro: o PPA, a LDO e a LOA. Pela Constituição Federal, a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da lei orçamentária e traz as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso está no art. 165, inciso II, e no § 2º da CF. Pense assim: o PPA faz o planejamento de médio prazo, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, e a LOA executa o orçamento em si. Então, quando o enunciado fala em metas e prioridades, com foco no exercício financeiro subsequente, ele está apontando para a LDO. A banca costuma cobrar exatamente essa função de conexão entre o planejamento e a execução. Outro detalhe clássico é a menção às despesas de capital. A CF diz que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, o que praticamente entrega a resposta. Em prova, essa frase costuma ser o sinal amarelo para você lembrar da LDO.