A Controladoria-Geral da União conceitua o orçamento público como o instrumento utilizado pelo Estado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Essa ferramenta tanto estima as receitas que o governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Em resumo, o orçamento, na Administração Pública, compreende a previsão da receita e a fixação de limites para a despesa, para um determinado período de tempo. Pode-se, portanto, arrecadar valor que fique aquém, que seja igual ou que seja superior à receita prevista, mas a execução da despesa nunca poderá ser superior ao valor orçado. A elaboração, a execução e o controle do orçamento público são norteados por princípios, denominados princípios orçamentários. O art. 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalva-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
- A)legalidade.
Errada, porque legalidade é o princípio de que a atuação orçamentária e financeira deve respeitar a lei, mas não é a ideia de vedar matérias estranhas na lei orçamentária.
- B)universalidade.
Errada, porque universalidade exige que a lei orçamentária contemple todas as receitas e despesas, e não trata da proibição de assuntos estranhos ao orçamento.
- C)exclusividade.
Certa, porque o art. 165, § 8º, da CF proíbe dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções constitucionais, caracterizando o princípio da exclusividade.
- D)não vinculação (não afetação) da receita de impostos.
Errada, porque não vinculação da receita de impostos trata da vedação de vincular imposto a órgão, fundo ou despesa específica, e não da estrutura interna da lei orçamentária.
- E)transparência.
Errada, porque transparência se relaciona à clareza, publicidade e fácil compreensão das informações orçamentárias, não à vedação de matéria estranha na LOA.
Gabarito: C
O princípio da exclusividade está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a lei orçamentária não pode trazer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Em outras palavras, orçamento não deve virar um “Frankenstein legislativo” com assuntos soltos escondidos no meio da peça orçamentária. A lógica é simples: a LOA existe para estimar receitas e fixar despesas, então ela deve tratar só disso. A própria Constituição, porém, abre duas exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para operações de crédito, nos termos da lei. É exatamente por causa dessa ressalva que a questão aponta o princípio da exclusividade. O enunciado praticamente entrega a resposta ao dizer que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo essas duas exceções. Se você viu “não conter dispositivo estranho” e pensou em exclusividade, marcou certo. Esse é o tipo de detalhe que a banca adora transformar em armadilha de redação.