A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes. I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução. II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício. III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial. IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos. V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens II e IV estão certos.
Incorreta. Os itens II e IV estão certos, mas o item I e o item III também integram o rol de documentos exigidos.
- B)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Incorreta. Inclui corretamente I, II e IV, mas deixa de fora o item III, balanço patrimonial, que também é documento previsto.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Incorreta. Inclui corretamente I, III e IV, mas omite o item II, demonstração de resultados do exercício, também previsto.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Incorreta. Inclui corretamente II, III e IV, mas omite o item I, demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
- E)Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
Correta. Apenas os itens I, II, III e IV estão certos; o item V está errado porque o rol normativo menciona a demonstração das origens e aplicações de recursos, não a demonstração do fluxo de caixa.
Gabarito: E
Na prestação de contas das OSCIPs em termo de parceria, a regulamentação da Lei nº 9.790/1999 prevê documentos como o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução, a demonstração de resultados do exercício, o balanço patrimonial e a demonstração das origens e aplicações de recursos. A demonstração do fluxo de caixa não aparece nesse rol específico, que ainda utiliza a demonstração das origens e aplicações de recursos.