A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas. Do ponto de vista do orçamento público, o princípio que está vinculado é o do(da)
- A)equilíbrio.
Equilíbrio refere-se à busca de compatibilidade entre receitas e despesas, não à vedação de matérias estranhas na LOA.
- B)anualidade.
Anualidade ou periodicidade indica que o orçamento tem vigência limitada, em regra, ao exercício financeiro anual.
- C)clareza.
Clareza exige que o orçamento seja compreensível e transparente, mas não trata da proibição de inclusão de assuntos estranhos.
- D)legalidade.
Legalidade significa que a arrecadação e a execução da despesa devem observar autorização legal, mas não é o princípio específico citado no enunciado.
- E)exclusividade.
Correta. Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, ressalvadas as exceções constitucionais.
Gabarito: E
O enunciado descreve o princípio orçamentário da exclusividade: a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, com exceções para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.