Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo: I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Incorreta. O item I está correto, mas não é o único correto.
- B)Somente o item II.
Incorreta. O item II está correto, mas não é o único correto.
- C)Somente os itens I e II.
Incorreta. Os itens I e II estão corretos, porém o item III também está correto.
- D)Nenhum dos itens.
Incorreta. Há itens corretos; na verdade, todos estão corretos.
- E)Todos os itens.
Correta. Os itens I, II e III correspondem a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão, arrecadação e operações de crédito.
Gabarito: E
Os três itens reproduzem regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre receita pública. O art. 12 exige que a previsão de receitas observe normas técnicas e legais e venha acompanhada de demonstrativos e premissas. O art. 11 trata como requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e arrecadação dos tributos de competência do ente. Já o art. 12, §2º, consagra a limitação ligada à chamada regra de ouro, segundo a qual as receitas de operações de crédito previstas não podem superar as despesas de capital no projeto de lei orçamentária.