Sobre as definições de Dívida e Endividamento constantes na Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Entende-se como ____________________ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- A)dívida pública mobiliária
Incorreta. Dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
- B)dívida pública consolidada ou fundada
Correta. É exatamente a definição legal de dívida pública consolidada ou fundada prevista no art. 29, I, da LRF.
- C)concessão de garantia
Incorreta. Concessão de garantia é compromisso de adimplência assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- D)operação de crédito
Incorreta. Operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, entre outros.
- E)refinanciamento da dívida mobiliária
Incorreta. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária da dívida mobiliária.
Gabarito: B
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 29, I, a expressão “dívida pública consolidada ou fundada” corresponde ao montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo assumidas por leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.