Com base no que dispõe a Lei 4.320/64 assinale a afirmativa correta: (I) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil. (II) Pertencem ao exercício financeiro às despesas nele legalmente empenhadas (III) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (IV) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
- A)Apenas I e II estão corretas
Incorreta. A afirmativa I está errada, pois o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- B)Apenas II, III e IV estão corretas
Incorreta. A afirmativa IV está errada: a regra legal menciona o último ano de vigência do crédito, não o penúltimo.
- C)Apenas II e III estão corretas
Correta. Apenas as afirmativas II e III reproduzem corretamente os arts. 35, II, e 36 da Lei 4.320/1964.
- D)Todas as afirmativas estão corretas
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois I e IV estão erradas.
Gabarito: C
Pela Lei 4.320/1964, art. 34, o exercício financeiro coincide com o ano civil, portanto a afirmativa I está errada. O art. 35, II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O art. 36 define Restos a Pagar como as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Já o parágrafo único do art. 36 prevê que empenhos de créditos com vigência plurienal não liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, e não no penúltimo.