Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um princípio importante do orçamento público:
- A)Princípio da Exclusividade - O orçamento deve conter apenas previsão de receitas e despesas, sem incluir outras matérias.
Certa: descreve corretamente o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, 8º, da Constituição Federal.
- B)Princípio da Discricionariedade - O orçamento pode ser elaborado com base na conveniência da administração pública.
Errada: discricionariedade não é princípio orçamentário, e o orçamento segue regras legais, não mera conveniência da administração.
- C)Princípio da Impessoalidade - O orçamento deve ser elaborado de forma a atender exclusivamente aos interesses pessoais dos gestores públicos.
Errada: impessoalidade exige atuação sem favorecimentos pessoais, então o orçamento não pode atender interesses privados de gestores.
- D)Princípio da Confidencialidade - O orçamento deve ser mantido em sigilo e não deve ser divulgado para a sociedade.
Errada: o orçamento público deve ser transparente e publicizado, não sigiloso, salvo hipóteses legais específicas.
Gabarito: A
No orçamento público, os princípios funcionam como regras de jogo para evitar bagunça e abuso. Um dos mais cobrados é o princípio da exclusividade, que diz que a lei orçamentária deve tratar, em regra, apenas de previsão de receitas e fixação de despesas. A ideia é simples: o orçamento não deve virar um “pacote multiuso” cheio de assuntos estranhos ao tema financeiro. Esse princípio está previsto no art. 165, 8º, da Constituição Federal, permitindo apenas as exceções constitucionais expressas, como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.