Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- A)Somente uma assertiva está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta: há três assertivas verdadeiras no enunciado.
- B)Somente duas assertivas estão corretas.
Errada, porque existem três assertivas corretas, e não somente duas.
- C)Somente três assertivas estão corretas.
Certa, pois apenas a assertiva III é falsa, enquanto I, II e IV estão de acordo com a Lei 4.320/1964.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva III contraria a regra de que o empenho não pode exceder o limite do crédito concedido.
Gabarito: C
A Lei 4.320/1964 organiza a despesa pública em etapas bem clássicas: empenho, liquidação e pagamento. Pense nelas como um “passo a passo” obrigatório, porque o Estado não sai pagando no impulso, ele precisa primeiro reservar, depois conferir e só então desembolsar. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, ainda que a obrigação possa depender de alguma condição. É a fase em que a Administração “se compromete” com a despesa, nos termos do art. 58 da Lei 4.320/1964. Depois vem a liquidação, que é a verificação do direito do credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios. Só após essa conferência o pagamento pode ser ordenado, como determina o art. 63 da mesma lei. Então a assertiva II está correta. A lei também permite empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, o que torna a assertiva I correta. Já a assertiva III está errada, porque o empenho não pode ultrapassar o limite dos créditos concedidos: essa é justamente a trava que evita gasto sem cobertura orçamentária. Assim, ficam corretas I, II e IV, totalizando três assertivas, o que confirma o gabarito C.