Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- A)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Correta. Reproduz a regra do art. 2º, § 3º, da LRF: a receita corrente líquida é apurada pelo somatório do mês de referência e dos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- B)A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente subsequentes, adotando-se o regime de caixa.
Incorreta. A despesa total com pessoal é apurada somando-se o mês de referência com os onze meses imediatamente anteriores, e não subsequentes; além disso, adota-se o regime de competência, não o de caixa.
- C)Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Incorreta. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
- D)É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Incorreta. A LRF veda, como regra, a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo exceção legal relacionada aos regimes de previdência.
Gabarito: A
Pela LRF, a Receita Corrente Líquida é apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Já a despesa total com pessoal usa os onze meses anteriores e regime de competência; precatórios não pagos no orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada; e, em regra, é vedado usar receita de capital da alienação de bens para financiar despesa corrente.