Sobre os convênios, analise as afirmativas a seguir: I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados. II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública. III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Errada, porque os recursos oriundos de convênio são vinculados ao objeto pactuado, e não considerados, em regra, desvinculados.
- B)apenas em II.
Errada, porque convênio não exige necessariamente uma entidade privada sem fins lucrativos de um lado e a Administração Pública do outro.
- C)apenas em III.
Certa, pois é legítimo exigir regularidade fiscal, como CND, para celebrar convênio com a Administração Pública.
- D)apenas em I e III.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, embora a III esteja correta.
- E)apenas em II e III.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta, embora a III esteja correta.
Gabarito: C
Convênio é instrumento de cooperação, não de compra e venda. A ideia central é que as partes se unem para atingir um objetivo comum, com interesses convergentes, e não para uma contratar a outra como se fosse serviço comum. Por isso, convênio não se confunde com contrato administrativo, e essa diferença cai muito em prova. Na afirmativa I, o erro está em tratar os recursos do convênio como se fossem, em regra, desvinculados. Em convênio, o dinheiro entra com destinação específica, ou seja, ele nasce vinculado ao objeto pactuado. Não é um recurso livre para uso geral do convenente, então a frase está errada. Na afirmativa II, também há erro. Convênio não pressupõe necessariamente uma entidade privada sem fins lucrativos de um lado e a Administração Pública do outro. Ele pode ser celebrado entre entes públicos ou, em certos casos, com entidades privadas sem fins lucrativos, mas não existe essa fórmula fixa descrita na assertiva. Já a afirmativa III está correta: é legítima a exigência de certidão negativa de débitos fiscais para celebrar convênio com a Administração, porque a regularidade fiscal é uma forma de proteger o interesse público e garantir que o convenente esteja apto a receber e gerir recursos públicos. Em provas, a banca costuma cobrar essa lógica de controle e cautela na transferência de recursos. Por isso, o gabarito é a letra C.