O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação. É correto o que se afirma
- A)apenas em I e II.
Errada, porque a afirmativa I generaliza a regra de vigência e a II inclui créditos suplementares na prorrogação, o que não está correto.
- B)apenas em I e IV.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao dizer que todos os créditos adicionais seguem a mesma vigência.
- C)apenas em II e III.
Errada, porque a afirmativa II está errada ao mencionar créditos suplementares na prorrogação, embora a III esteja correta.
- D)apenas em III e IV.
Certa, porque as afirmativas III e IV reproduzem corretamente a disciplina legal dos créditos suplementares e das fontes de recursos.
- E)em I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e II são incorretas.
Gabarito: D
Créditos adicionais são uma forma de ajustar o orçamento quando aparece despesa não prevista ou quando a dotação original fica curta. A Lei 4.320/1964, no art. 41, divide esses créditos em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários. Parece simples, mas a prova adora trocar um tipo pelo outro para ver se voce tropeça na casca de banana. Ponto central: a regra geral é que o crédito adicional vale apenas para o exercício financeiro em que foi aberto, conforme art. 45 da Lei 4.320/1964. A exceção fica para os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos saldos. Então, não é qualquer crédito adicional que ganha essa sobrevida. Os créditos suplementares dependem de autorização legislativa prévia e de indicação de recursos disponíveis, e sua abertura se dá por decreto do Poder Executivo, como prevê o art. 42 da Lei 4.320/1964. Já o art. 43 trata dos recursos que podem servir de fonte, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito autorizadas. Em especial, superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação são fontes clássicas. Por isso, o gabarito é D. A afirmativa III está correta porque descreve exatamente o regime dos créditos suplementares, e a IV também está correta porque aponta recursos disponíveis previstos em lei. As demais erram ao generalizar a vigência de todos os créditos adicionais e ao incluir os suplementares na prorrogação excepcional, o que a lei não permite.