Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
- A)No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Correta. Reproduz o art. 4º, § 1º, da LRF: o Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes.
- B)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Correta. Conforme a LRF, o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
- C)Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta. A LRF dispõe que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica. A alternativa afirma que deve superar, invertendo a regra.
- D)No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Correta. O Anexo de Riscos Fiscais da LDO deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
Gabarito: C
A LRF determina que a LDO contenha Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Também exige que o refinanciamento da dívida pública apareça separadamente na LOA e em créditos adicionais. Quanto à dívida mobiliária refinanciada, a atualização monetária do principal não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica; por isso, a alternativa que afirma o contrário está incorreta.