Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É correto o que se afirma
- A)apenas em I e II.
Incorreta. Embora os itens I e II estejam corretos, o item III também está correto.
- B)apenas em I e III.
Incorreta. Embora os itens I e III estejam corretos, o item II também está correto.
- C)apenas em II e III.
Incorreta. Embora os itens II e III estejam corretos, o item I também está correto.
- D)em I, II e III.
Correta. Os três itens correspondem ao conteúdo da LOA previsto no art. 165, § 5º, da CF/88.
Gabarito: D
O art. 165, § 5º, da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Os itens I, II e III reproduzem corretamente esses comandos constitucionais.