Assinale a alternativa que indique o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
- A)Princípio da Exclusividade
Correta, porque o art. 165, § 8º, da Constituição traduz o princípio da Exclusividade ao vedar matéria estranha na lei orçamentária, salvo exceções constitucionais.
- B)Princípio da não vinculação da receita
Errada, porque a não vinculação da receita trata da vedação de amarrar receitas a despesas específicas, e não da proibição de matéria estranha no orçamento.
- C)Princípio da Legalidade
Errada, porque a Legalidade exige previsão em lei para a atuação orçamentária, mas não é o princípio descrito no enunciado.
- D)Princípio da Unidade
Errada, porque a Unidade defende a existência de um orçamento único e consolidado, sem relação direta com a vedação de assuntos estranhos na LOA.
- E)Princípio do Equilíbrio
Errada, porque o Equilíbrio busca compatibilidade entre receitas e despesas, e não a limitação de conteúdo da lei orçamentária.
Gabarito: A
O princípio da Exclusividade diz que a lei orçamentária deve tratar, em regra, apenas de receita e despesa. Ou seja, nada de enfiar assunto estranho no meio do orçamento, porque a ideia é evitar “jabuti” legislativo e dar mais transparência ao processo orçamentário. Esse princípio está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. É exatamente isso que a questão descreveu. Então, quando o enunciado fala que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ele está definindo o princípio da Exclusividade. É um clássico de prova: a banca troca o nome do princípio por uma frase literal da CF para ver se você reconhece no automático. Os demais princípios aparecem muito em AFO, mas cada um com sua função: legalidade exige lei para o orçamento, unidade busca um orçamento único, equilíbrio trata da compatibilidade entre receitas e despesas, e não vinculação da receita fala da vedação de destinar receitas a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo exceções constitucionais.