No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)
- A)meta de inflação estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Incorreta. A meta de inflação é definida pelo CMN e perseguida pela política monetária, não pelo decreto de contingenciamento orçamentário.
- B)razão dívida pública/PIB.
Incorreta. A razão dívida pública/PIB é indicador fiscal relevante, mas não é o gatilho direto previsto para a limitação de empenho.
- C)taxa Selic definida pelo Banco Central do Brasil (BCB)
Incorreta. A taxa Selic é instrumento de política monetária definido pelo Copom/BCB, sem relação direta com o decreto de limitação de empenho.
- D)metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Correta. O contingenciamento é editado quando há risco de descumprimento das metas de resultado primário previstas na LDO, conforme a lógica da LRF e da execução orçamentária.
- E)receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Incorreta. A LDO orienta a elaboração do orçamento e contém metas fiscais, mas as receitas previstas propriamente constam da LOA; além disso, o objetivo do contingenciamento é preservar o cumprimento da meta fiscal, não simplesmente realizar a receita prevista.
Gabarito: D
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada bimestre, se a avaliação de receitas e despesas indicar que a arrecadação e a execução não comportarão o cumprimento das metas fiscais, deve ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, conhecida como contingenciamento. Na prática orçamentária federal, isso se vincula especialmente ao alcance das metas de resultado primário definidas na LDO.