A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
- A)Estabelece os procedimentos para emissão, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho, e inscrição e reinscrição de valores em Restos a Pagar.
Incorreta. Trata de procedimentos operacionais ligados a empenhos e restos a pagar, mas não descreve o objeto geral da LC nº 101/2000.
- B)Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Correta. Reproduz a essência do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal: normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- C)Dispõe sobre estabelecimento de rotinas no âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal no município de Guarapari/ES.
Incorreta. Refere-se a rotinas de gestão de pessoal em um município específico, o que não corresponde à LC nº 101/2000.
- D)Dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do município de Guarapari/ES.
Incorreta. Trata de processos administrativos no âmbito municipal, tema diverso do objeto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: B
A Lei Complementar nº 101/2000 é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme seu art. 1º, ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.