Leia o texto abaixo: "§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:
- A)PPA - Plano Plurianual.
Errada: o PPA trata do planejamento de médio prazo, mas não contém essa definição de responsabilidade na gestão fiscal.
- B)LOA - Lei Orçamentária Anual.
Errada: a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício, sem trazer essa redação sobre equilíbrio fiscal e limites.
- C)CF - Constituição Federal do Brasil.
Errada: a Constituição Federal é a base do orçamento público, mas o texto citado é de lei complementar específica, não da CF.
- D)LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada: a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades, porém a citação é típica da LRF.
- E)LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa: o trecho é do art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: E
O trecho citado é praticamente a assinatura da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele aparece no art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, que define a responsabilidade na gestão fiscal como uma atuação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Repare como o texto fala em metas fiscais, limites para despesas, dívida, operações de crédito e restos a pagar - isso é cara de LRF mesmo, sem maquiagem. A lógica da norma é simples: o gestor público não pode gastar como se não houvesse amanhã. A LRF criou um conjunto de regras para disciplinar a atuação do administrador, exigindo controle, planejamento e limite. Por isso ela é uma lei complementar muito cobrada em concursos, especialmente quando o enunciado traz expressões como "equilíbrio das contas públicas", "metas de resultados" e "limites e condições". As demais alternativas não servem porque PPA, LDO e LOA são peças do sistema orçamentário, mas não trazem essa redação típica de responsabilidade fiscal. A Constituição Federal é o fundamento geral do orçamento público, porém a passagem transcrita é específica de uma lei infraconstitucional posterior. Resumo de prova: se o texto fala em gestão fiscal, prevenção de riscos, metas entre receitas e despesas e limites para gasto público, pense na LRF. É quase uma senha.