Qual o nome do instrumento de planejamento orçamentário da administração pública que “expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte”?
- A)Plano Plurianual
Correta quanto ao conceito: o Plano Plurianual é o instrumento de médio prazo com vigência de quatro anos, exatamente como descrito no enunciado.
- B)Diagnóstico Social
Incorreta, porque diagnóstico social não é instrumento de planejamento orçamentário da administração pública.
- C)Plano de Assistência Social
Incorreta, pois plano de assistência social pertence à área de políticas sociais, não ao ciclo constitucional do orçamento público.
- D)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Incorreta, porque a LDO define metas e prioridades para o exercício seguinte, mas não tem vigência quadrienal.
- E)Lei Orçamentária Anual (LOA)
Incorreta, porque a LOA é a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro, não o plano de médio prazo descrito na questão.
Gabarito: E
Esse enunciado traz a cara do Plano Plurianual (PPA): planejamento de médio prazo, com duração de 4 exercícios, começando no segundo ano de mandato e indo até o primeiro ano do mandato seguinte. É o instrumento que organiza as metas e prioridades da administração pública para um ciclo maior, funcionando como a “espinha dorsal” do planejamento estatal. Na prática, o PPA não detalha tudo de uma vez nem executa o gasto. Ele define diretrizes, objetivos e metas para um período mais longo, enquanto a LOA entra no jogo depois, ano a ano, autorizando a despesa e estimando a receita de cada exercício financeiro. Ou seja: uma coisa é planejar o caminho, outra é aprovar o orçamento anual para andar nele. A Constituição Federal, no art. 165, § 1º, é a base clássica disso: o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Já a LOA é a lei anual do orçamento, prevista no art. 165, § 5º, da CF. Então, pelo conteúdo técnico, a descrição do enunciado corresponde ao PPA. A alternativa E fala da LOA, que é o orçamento anual, e não o planejamento de médio prazo descrito na questão.