A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A)Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
Errada, porque as receitas e despesas intraorçamentárias não são computadas indistintamente em todos os demonstrativos do RGF como a assertiva sugere.
- B)O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.
Errada, porque o limite prudencial é de 95% do limite máximo e se relaciona à despesa com pessoal, não à dívida consolidada líquida.
- C)A não divulgação do RGF nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
Errada, porque a consequência legal da não divulgação do RGF não é impedir transferências obrigatórias, mas sim restringir, em regra, transferências voluntárias e operações de crédito até a regularização.
- D)O RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses.
Certa, porque o RGF deve ser emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, que é um período fixo de quatro meses.
Gabarito: D
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de controle da LRF. Ele serve para mostrar, com clareza, como anda a despesa com pessoal, a dívida, as garantias e outros pontos sensíveis da saúde fiscal do ente. A ideia é simples: quem governa precisa prestar contas, e não apenas falar que está tudo bem. Pela regra geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, o RGF deve ser emitido e publicado ao final de cada quadrimestre, dentro de 30 dias após o encerramento do período. Isso está no art. 54 da LC nº 101/2000. E aqui vai o detalhe que derruba muita gente em prova: quadrimestre não é uma contagem móvel de quatro meses, mas um período fixo do calendário, isto é, jan-abr, mai-ago e set-dez. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz a lógica legal do prazo e do período de apuração. A FUNDEP costuma cobrar justamente essas diferenças pequenas de redação, porque são elas que fazem o candidato escorregar na casca de banana. As demais alternativas tentam misturar conceitos de outros relatórios, limites e sanções, mas fogem do texto da LRF. Então, se você guardou uma regra só, fique com esta: RGF, em regra, é quadrimestral e deve sair até 30 dias depois do fim do quadrimestre.