A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Segundo essa lei, devem integrar a Lei do Orçamento as seguintes disposições sobre receitas e despesas públicas, exceto:
- A)Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Errada, porque os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais apenas acompanham a Lei do Orçamento, não a integram.
- B)Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Certa, pois o quadro discriminativo da receita por fontes e a respectiva legislação integram a Lei do Orçamento, conforme o art. 2º, §1º, da Lei 4.320/1964.
- C)Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Certa, porque o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração está entre os anexos que integram a Lei do Orçamento.
- D)Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Certa, já que o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integra expressamente a Lei do Orçamento.
Gabarito: A
A Lei 4.320/1964 separa bem o que integra a Lei do Orçamento e o que apenas a acompanha. No art. 2º, §1º, ela diz que fazem parte da lei, por exemplo, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções, o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, e o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Já no §2º do mesmo artigo, a lei usa outra fórmula: alguns demonstrativos não integram a lei, apenas a acompanham. É aqui que entram os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais. Parece detalhe de redação, mas em prova isso vira a diferença entre certo e errado numa piscada. Por isso, a alternativa A é a exceção. Ela traz um item que não integra a Lei do Orçamento, mas a acompanha. As demais alternativas reproduzem conteúdos expressamente listados no art. 2º, §1º, da Lei 4.320/1964.