De acordo com o disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua elaboração deverá observar os critérios e medidas constantes no Manual de Demonstrativo Fiscais. Com relação ao que rege a referida lei e o manual sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa incorreta.
- A)O Anexo de Metas Fiscais deverá conter a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Correta. Corresponde ao art. 4º, § 2º, III, da LRF: o Anexo de Metas Fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, destacando origem e aplicação dos recursos de alienação de ativos.
- B)As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
Correta. As metas fiscais indicam resultados fiscais pretendidos pelo ente, inclusive para orientar a trajetória da dívida e o equilíbrio fiscal no médio prazo.
- C)O Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Correta. O art. 4º, § 2º, I e V, da LRF exige a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- D)O Anexo de Metas Fiscais deve evidenciar o valor estimado da probabilidade que deve ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a eventos de calamidades públicas.
Incorreta. A previsão de riscos, passivos contingentes e providências para enfrentá-los é matéria do Anexo de Riscos Fiscais, e não do Anexo de Metas Fiscais. Além disso, a formulação sobre 'valor estimado da probabilidade' para calamidades públicas não corresponde ao conteúdo exigido pela LRF para o AMF.
Gabarito: D
O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF, integra a LDO e trata de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, dívida pública, avaliação de metas anteriores, evolução do patrimônio líquido, renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias. A análise de riscos fiscais, passivos contingentes e providências para enfrentá-los pertence ao Anexo de Riscos Fiscais, não ao Anexo de Metas Fiscais.