Questão comentada de Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

De acordo com Giacomini (2017), o orçamento público deve ser visto como parte de um sistema maior, integrado por planos e programas de onde saem as definições e elementos que irão possibilitar a própria elaboração orçamentária. Com relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

• A)Com relação às previsões anuais, as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, com o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

  Correta. Reproduz o conteúdo do art. 27 da Lei nº 4.320/1964 sobre as previsões anuais e a elaboração das propostas parciais de orçamento.

• B)A proposta orçamentária será composta, entre outros itens, pela especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, e essa especificação conterá as estimativas de receita e despesa.

  Incorreta. A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais deve conter metas visadas, custo das obras e serviços e justificativas, não simplesmente estimativas de receita e despesa.

• C)Com relação às previsões plurienais, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano.

  Incorreta. O quadro de recursos e de aplicação de capital deve abranger, no mínimo, um triênio, e não apenas um ano, conforme o art. 23 da Lei nº 4.320/1964.

• D)São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  Incorreta. A Lei nº 4.320/1964 veda emendas ao projeto de lei orçamentária que concedam dotação superior aos quantitativos previamente fixados para auxílios e subvenções.