O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A)O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque quem dispõe sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas e orienta a LOA é a LDO, não o PPA, conforme art. 165, §2º, da CF/88.
- B)Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Errada, porque o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto da LDO, e não o projeto da LOA, nos termos do art. 4º da LRF.
- C)O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Certa, porque a LOA pode conter reserva de contingência, e sua forma de utilização e montante são definidos na LDO, conforme art. 5º, III, da LRF.
- D)Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Errada, porque os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA, mas a última frase sobre relatório resumido de execução orçamentária trata de publicidade bimestral da LRF, não desse dispositivo constitucional.
Gabarito: C
O Art. 165 da CF/88 organiza o ciclo orçamentário em três peças centrais: PPA, LDO e LOA. O PPA olha para o médio prazo e orienta os gastos públicos, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, e a LOA detalha a receita e a despesa de cada exercício. Em prova, a banca gosta de misturar o conteúdo de cada uma com trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal, então vale ter o radar ligado. A alternativa C está correta porque o projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, cujo montante e forma de utilização são definidos na LDO, com base na receita corrente líquida, para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Isso está previsto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Ou seja: a LOA pode trazer essa reserva, mas quem dá as regras do jogo é a LDO. Essa é uma pegadinha clássica de concurso: a pessoa lembra da reserva de contingência, mas troca onde a matéria está disciplinada.