A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União. III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: ente da Federação não é apenas a União.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão corretas segundo a LC nº 101/2000.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Errada, porque a assertiva II é falsa e as assertivas I e III estão certas.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Certa, pois a LRF confirma a assertiva I no art. 1º, §1º, e a assertiva III no art. 2º, III.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) nasce com uma ideia central bem simples: gestão pública não pode ser no improviso. O art. 1º, §1º, já diz que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Ou seja: nada de empurrar problema com a barriga. A assertiva II erra feio porque a LRF não trata ente da Federação como apenas a União. Pelo contrário, seu campo de aplicação alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso está logo no art. 1º e é uma das bases do tema. A assertiva III está correta porque a lei define empresa controlada, no art. 2º, III, como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Aqui a banca costuma cobrar a redação literal, então vale decorar o núcleo da definição. Assim, o gabarito é D: as assertivas I e III estão corretas, e a II está incorreta. Em prova de LRF, quem confunde definição legal com noção genérica costuma cair nessas cascas de banana.