“Os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. São princípios voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita” (CREPALDI, 2013). Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer. Previne a mutilação das verbas públicas, proporcionando ao Estado maior disponibilidade do dinheiro arrecadado. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário apresentado.
- A)Orçamento bruto.
Errada, porque orçamento bruto trata da apresentação integral das receitas e despesas, sem deduções, e não da vedação de vinculação de impostos.
- B)Exclusividade.
Errada, porque exclusividade diz que a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária, salvo exceções constitucionais, e não fala em vedação de carimbo da receita.
- C)Universalidade.
Errada, porque universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento, mas não impede a vinculação de impostos.
- D)Não afetação.
Certa, porque o princípio da não afetação veda a vinculação da receita de impostos a despesa, órgão ou fundo, salvo exceções constitucionais.
- E)Unidade.
Errada, porque unidade determina a existência de um único orçamento para cada ente, e não a proibição de vinculação de receitas.
Gabarito: D
O princípio cobrado aqui é o da não afetação ou não vinculação da receita de impostos. A ideia é simples: o dinheiro arrecadado com impostos, em regra, entra no caixa geral e não fica carimbado para um gasto específico. Assim, o gestor tem mais liberdade para distribuir recursos conforme as necessidades do momento, sem amarrar uma receita a uma despesa determinada. Esse princípio aparece na Constituição Federal, no art. 167, IV, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com algumas exceções constitucionais. Em linguagem de prova, quando o enunciado fala em evitar que uma parcela da receita fique reservada para certo fim e em dar maior flexibilidade na alocação dos recursos, ele está descrevendo exatamente a não afetação. A lógica é boa para a administração pública porque evita a "fatia preferida" do orçamento: se todo imposto já chegasse com destino marcado, o Estado ficaria engessado e com menos capacidade de responder às prioridades coletivas. Por isso o enunciado menciona que o dispositivo previne a mutilação das verbas públicas e aumenta a disponibilidade do dinheiro arrecadado. Então, o gabarito está correto porque o princípio indicado é o da não afetação das receitas de impostos, também chamado de não vinculação. Em prova, fique atento: sempre que aparecer a ideia de vedar carimbo de receita de imposto para despesa específica, a banca quer esse princípio.