A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Em relação à Lei do Orçamento disposta na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar. III. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- A)Todas estão corretas.
A alternativa reúne as três assertivas e, no caso da Lei 4.320/1964, cada uma delas corresponde ao texto legal. A I reproduz o art. 3º ao incluir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; a II reflete o art. 4º, caput, ao abranger as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada; e a III repete o parágrafo único do art. 4º, que veda dotações globais genéricas para despesas indiferenciadas. Por isso, o conjunto está de acordo com a disciplina da Lei do Orçamento.
- B)Todas estão incorretas.
A alternativa sustenta que nenhuma das assertivas estaria correta, mas isso contraria o texto expresso da Lei 4.320/1964. A I e a II seguem literalmente os arts. 3º e 4º, respectivamente, e a III também é compatível com o parágrafo único do art. 4º, que proíbe dotações globais para pessoal, material, serviços de terceiros e outras despesas sem discriminação. Assim, a tese de erro integral não se sustenta no mérito.
- C)Apenas I e II estão corretas.
A alternativa aceita as assertivas I e II, o que faz sentido porque elas reproduzem o art. 3º e o caput do art. 4º da Lei 4.320/1964. O problema é excluir a III, já que o parágrafo único do art. 4º veda exatamente a consignação de dotações globais para despesas como pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, ressalvada a hipótese legal expressa do art. 20. Como a III também está correta, essa combinação fica incompleta.
- D)Apenas I e III estão corretas.
A alternativa reconhece a I e a III, mas deixa de fora a II. Isso é um erro porque a II também espelha a Lei 4.320/1964 ao afirmar que a Lei de Orçamento compreenderá as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, redação compatível com o art. 4º. Como a segunda assertiva também procede, a combinação proposta não fecha.
- E)Apenas II e III estão corretas.
A alternativa inclui apenas a II e a III, porém a I também está prevista na Lei 4.320/1964. O art. 3º determina que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as oriundas de operações de crédito autorizadas em lei, de modo que não há como excluir essa assertiva. Por isso, a opção fica incompleta apesar de trazer dois enunciados corretos.
Gabarito: A
A Lei nº 4.320/1964 é a velha conhecida da AFO quando o assunto é Lei Orçamentária. Ela deixa claro que o orçamento precisa mostrar, com transparência, tudo o que o governo espera arrecadar e tudo o que pretende gastar, sempre respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Em outras palavras: nada de orçamento escondendo receita no bolso ou despesa na gaveta. No caso da assertiva I, a lei diz expressamente que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Então, se a operação de crédito foi autorizada, entra na peça orçamentária. Isso é coerente com a ideia de orçamento completo, sem “meias informações”. A assertiva II também está correta, porque a LOA abrange todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou as que sejam realizadas por intermédio deles. A lógica é simples: se a despesa é do núcleo da administração pública, ela precisa aparecer no orçamento. Já a assertiva III também bate com a lei: não se devem consignar dotações globais para despesas como pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, porque isso esconde a composição do gasto. A lei prefere discriminação e especificação, para dar mais controle e clareza. Resultado: as três assertivas estão corretas, e por isso o gabarito é A.