O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
- A)A despesa deve ser liquidada antes do término do exercício financeiro.
Errada, porque despesa liquidada antes do fim do exercicio gera Restos a Pagar Processados, e nao Nao Processados.
- B)O credor deve ter recebido o pagamento integral antes de 31 de dezembro do exercício financeiro.
Errada, porque pagamento integral antes de 31 de dezembro elimina a ideia de restos a pagar.
- C)O empenho deve ser liquidado e o pagamento deve estar pendente de aprovação legislativa em 31 de dezembro.
Errada, porque pagamento nao depende de aprovacao legislativa nesse contexto, e a despesa ja estar liquidada aponta para Restos a Pagar Processados.
- D)A despesa deve ser referente a um contrato que será renovado no exercício seguinte.
Errada, porque renovacao contratual no exercicio seguinte nao e criterio para inscricao em Restos a Pagar Nao Processados.
- E)O serviço ou material contratado deve ter sido entregue, mas ainda em fase de verificação do direito adquirido pelo credor em 31 de dezembro, ou o prazo para cumprimento da obrigação deve estar vigente.
Certa, porque descreve despesa empenhada sem liquidacao concluida ate 31 de dezembro, ou com prazo de cumprimento ainda em curso.
Gabarito: E
Restos a Pagar sao despesas empenhadas e nao pagas ate 31 de dezembro, e a classificacao pode ser processada ou nao processada. No caso dos Restos a Pagar Nao Processados, a ideia central e simples: a despesa foi empenhada, mas ainda nao passou pela liquidacao, ou seja, o Estado ainda nao confirmou formalmente o direito do credor ao recebimento. Isso costuma acontecer quando o servico ainda nao foi concluido, o material ainda nao foi entregue, ou a obrigacao ainda esta em andamento no fim do exercicio. O MCASP segue essa logica ao tratar os empenhos que foram assumidos, mas cuja execucao material ainda nao se fechou ate 31 de dezembro. Em linguagem de prova, voce deve pensar assim: empenhou, mas nao liquidou, entao pode virar Restos a Pagar Nao Processados, desde que a despesa esteja dentro da regra orcamentaria do encerramento do exercicio. A alternativa E esta correta porque descreve justamente essa situacao: o bem ou servico foi entregue, mas ainda esta em verificacao do direito do credor, ou o prazo para cumprimento da obrigacao ainda esta vigente. Em outras palavras, a liquidacao ainda nao ocorreu de forma completa ou nem pode ocorrer totalmente naquele momento, o que caracteriza o Restos a Pagar Nao Processados. Como apoio normativo, vale lembrar a Lei 4.320/1964, especialmente os arts. 35 e 36, e a disciplina do MCASP sobre restos a pagar. A prova gosta de testar a diferenca entre empenho, liquidacao e pagamento. Se voce confundir liquidacao com pagamento, a banca agradece e marca voce como distraido.