A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado
- A)Unidade.
Errada, porque unidade diz respeito à existência de um orçamento único por ente federado, e não à inclusão de todas as receitas e despesas.
- B)Universalidade.
Certa, porque o princípio da universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente, permitindo visão completa e controle do orçamento.
- C)Exclusividade.
Errada, porque exclusividade veda a inserção de matéria estranha na LOA, exceto nas hipóteses constitucionais, e não trata da abrangência integral das receitas e despesas.
- D)Orçamento Bruto.
Errada, porque orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas pelos valores totais, sem compensações, o que é diferente da ideia de abranger tudo no orçamento.
Gabarito: B
O enunciado descreve a ideia de que a Lei Orçamentária Anual deve trazer tudo o que o Estado pretende arrecadar e gastar no exercício, sem deixar receitas ou despesas “de fora”. Isso é justamente o princípio da universalidade, que exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado. Na prática, ele evita orçamento picado em pedaços escondidos, daqueles que aparecem só quando convém. Esse princípio está ligado à transparência e ao controle. Se tudo entra no orçamento, fica mais fácil fiscalizar, comparar e avaliar a atuação do governo. A própria lógica constitucional do orçamento público segue essa linha, reforçada pela Lei 4.320/1964, especialmente ao tratar da abrangência das receitas e despesas orçamentárias. Cuidado para não confundir com o princípio da unidade, que fala em existir um orçamento para cada ente, e não sobre incluir todas as receitas e despesas. Já a exclusividade trata da regra de que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, com as exceções constitucionais. Portanto, como o enunciado fala em “todas as receitas e despesas”, a resposta correta é universalidade.