Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
- A)o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Errada, porque a função de reduzir desigualdades inter-regionais é atribuída ao orçamento fiscal, e não ao orçamento da seguridade social.
- B)o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
Certa, pois o orçamento de investimento abrange as empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto, nos termos do art. 165, §5º, II, da CF/88.
- C)o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
Errada, porque o orçamento fiscal não se limita aos Poderes e à administração direta; ele também inclui fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- D)o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
Errada, porque o orçamento da seguridade social envolve saúde, previdência e assistência social, não inclui seguridade pública nem fundações privadas nessa formulação.
- E)o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
Errada, porque autarquias e sociedades de economia mista não integram o orçamento de investimento; esse orçamento é voltado às empresas estatais controladas pela União.
Gabarito: B
Na Lei Orçamentária Anual, você encontra três orçamentos que caminham juntos, mas cada um com sua função: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. A Constituição Federal, no art. 165, §5º, deixa isso bem amarrado para evitar que tudo vire uma grande salada orçamentária. O orçamento fiscal cuida das receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Já o orçamento da seguridade social trata das ações ligadas a saúde, previdência e assistência social. E o orçamento de investimento é o pedaço reservado às empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. É exatamente por isso que a alternativa B está correta: ela reproduz a regra constitucional do art. 165, §5º, II, da CF/88. Em prova, a banca costuma trocar "capital com direito a voto" por qualquer outra coisa, então esse detalhe vale ouro. Resumo mental rápido: fiscal = máquina pública; seguridade = proteção social; investimento = estatais controladas pela União. Se você separar esses três, metade da questão já foi embora.