Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- A)Unidade.
Unidade é a ideia de um orçamento único por ente, mas não é o princípio que exige incluir todas as receitas e despesas.
- B)Legalidade.
Legalidade significa que a administração e o orçamento devem obedecer à lei, e não a abrangência total das receitas e despesas na LOA.
- C)Publicidade.
Publicidade trata da divulgação e transparência do orçamento, não do conteúdo integral obrigatório da peça.
- D)Universalidade.
Correta: a universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
- E)Exclusividade.
Exclusividade impede a inclusão de matéria estranha na LOA, mas não é o princípio ligado à inclusão de todas as receitas e despesas.
Gabarito: D
O enunciado descreve o princípio da universalidade. Ele exige que a Lei Orçamentária Anual apresente, em regra, todas as receitas e todas as despesas do ente federado, sem “fatiar” o orçamento em pedaços escondidos. A ideia é simples: o orçamento precisa mostrar o quadro completo para permitir controle, transparência e comparação entre o que entra e o que sai. Na prática, isso evita que o governo coloque parte das receitas ou despesas fora da LOA, como se existisse um orçamento paralelo. A Constituição Federal, no art. 165, § 5º, I, reforça essa lógica ao determinar que a LOA compreenda o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. Ou seja: a peça orçamentária deve ser abrangente. Por isso, a alternativa D está correta. O texto da questão praticamente “desenha” o princípio da universalidade ao falar em todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. Dica de prova: quando aparecer a expressão “todas as receitas e despesas”, pense imediatamente em universalidade. Já se a questão falar em “uma única peça” ou em vedação de matéria estranha à LOA, aí o raciocínio vai para outros princípios.