Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas é
- A)a Controladoria Geral da União.
Errada: a Controladoria-Geral da União faz controle interno e auditoria, mas não é o órgão legalmente responsável pela consolidação das contas públicas na LRF.
- B)o Serpro.
Errada: o Serpro presta serviços de tecnologia da informação, sem atribuição legal para consolidar contas públicas nacionais.
- C)a Secretaria do Tesouro Nacional.
Certa: a Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas, nos termos da LRF.
- D)a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Errada: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cuida da administração tributária e aduaneira, não da consolidação das contas públicas.
- E)a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Errada: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua na cobrança e representação judicial da União, não na consolidação contábil das contas públicas.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal organiza a transparência e o controle das contas públicas, e uma das tarefas mais cobradas em prova é saber quem consolida essas informações em âmbito nacional. Nesse ponto, a lei atribui essa função à Secretaria do Tesouro Nacional, que atua como órgão central de orientação e consolidação dos dados fiscais da Federação. O fundamento está no art. 51 da LC nº 101/2000, que trata da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação. Em termos práticos, a ideia é ter uma visão unificada das finanças públicas, evitando que cada ente “conte sua história do seu jeito”. Em prova, a FGV costuma trocar o nome do órgão por outros que também trabalham com finanças públicas, mas não exercem essa função específica. Aqui, não basta ser um órgão de controle, arrecadação ou representação judicial: a atribuição legal é de consolidação contábil e fiscal. Por isso, o gabarito é a Secretaria do Tesouro Nacional. É ela que centraliza essa consolidação prevista na LRF, servindo de referência para estatísticas fiscais e para o acompanhamento da responsabilidade na gestão fiscal.