O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país. Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir. I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação. II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária. III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto ao confundir a elaboração da proposta orçamentária com a consolidação do projeto de LDO.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item II esteja correto.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, apesar de o item III estar correto.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III reproduzem corretamente o art. 75 da Lei 4.320/1964.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I está incorreto e não podem estar todos os itens certos.
Gabarito: D
O orçamento público não é só uma “planilha gigante” do governo. Ele é uma ferramenta de planejamento, autorização e controle, especialmente na fase de execução, quando o dinheiro entra e sai de fato. No Brasil, a base clássica dessa matéria está na Constituição e na Lei 4.320/1964, que tratam do ciclo orçamentário e do controle da execução orçamentária. A assertiva I está errada porque misturou etapas e peças orçamentárias. A proposta orçamentária é ligada principalmente à elaboração da LOA, não à consolidação do projeto de LDO. Além disso, a consolidação das propostas dos demais Poderes e o envio ao Legislativo fazem parte do processo de orçamento anual, e não do que o item descreveu. Aqui a banca quis testar se você confunde LDO com LOA, um clássico da FGV. As assertivas II e III estão corretas e reproduzem o conteúdo do art. 75 da Lei 4.320/1964. O controle da execução orçamentária verifica, entre outros pontos, a legalidade dos atos que geram receitas e despesas, bem como a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos. Em outras palavras: não basta gastar, tem que gastar direito, com responsabilidade e dentro da lei. Por isso, o gabarito é D: apenas os itens II e III estão certos.