Considere o trecho a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá: “007- AMAPÁ EMPREENDEDOR ✓ Aumentar em 25%, o valor dos financiamentos concedidos aos micros e pequenos empreendedores formais e informais, até o final de 2023”. Pela análise da natureza das informações do trecho destacado, o documento em referência deve:
- A)ser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;
Errada: o PPA é aprovado por lei ordinária, e não por dois terços dos membros do Poder Legislativo.
- B)detalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;
Errada: detalhar impactos fiscais é característica mais ligada à LDO e a seus anexos, não ao documento descrito.
- C)identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;
Certa: o trecho tem cara de PPA, que deve ser regionalizado e apresentar programas com objetivos e metas.
- D)especificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;
Errada: emendas parlamentares impositivas dizem respeito ao processo orçamentário anual, não à estrutura típica do trecho.
- E)conter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.
Errada: previsão de receitas para custeio das ações do governo é tema da LOA, não do documento indicado.
Gabarito: C
O trecho fala de um programa de governo com meta, público-alvo e resultado esperado, ou seja, linguagem típica de planejamento. Quando a questão menciona a análise da natureza das informações, ela quer que você reconheça a peça orçamentária correta pelo tipo de dado apresentado, e não pelo nome do programa em si. Na Administração Financeira e Orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que organiza a ação governamental em programas, com diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. A Constituição Federal, no art. 165, § 1º, diz que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. Por isso, quando o enunciado traz um programa como "Amapá Empreendedor" com meta de aumento de financiamentos até determinada data, ele está apontando para um documento que precisa trazer a regionalização dos programas. Essa é uma marca clássica do PPA: a atuação do governo distribuída por regiões, não apenas uma lista solta de intenções bonitas de papel timbrado. Assim, o gabarito C está correto porque o documento em referência deve identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos, exatamente como exige o PPA. As demais alternativas falam de temas de outras peças orçamentárias, como LDO, LOA ou até regras de aprovação legislativa, e por isso ficam fora do alvo.