Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público. Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
- A)Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Errada, porque trata do princípio da não vinculação ou não afetação das receitas de impostos, e não da transparência.
- B)Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
Certa, pois a transparência exige divulgação acessível das informações sobre arrecadação e execução da despesa a qualquer pessoa.
- C)Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Errada, porque isso remete ao princípio da unidade, que evita a existência de orçamentos paralelos dentro do mesmo ente.
- D)Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
Errada, porque essa ideia se relaciona ao princípio da legalidade ou da exclusividade, não à transparência.
- E)Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Errada, pois também descreve o princípio da unidade, que impede múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Gabarito: B
O princípio da transparência no orçamento público exige que a sociedade consiga enxergar o que o governo planeja, arrecada e gasta. A lógica é simples: se o dinheiro é público, a informação também precisa ser pública. Por isso, a administração deve divulgar dados orçamentários e financeiros de forma clara, acessível e tempestiva, permitindo controle social e fiscalização pelos órgãos competentes. Esse princípio conversa muito com a ideia de publicidade, mas vai além de apenas publicar no diário oficial. Transparência significa facilitar o acesso real à informação, com linguagem compreensível e dados úteis para acompanhamento da execução orçamentária. A Constituição Federal, especialmente após a EC 108/2015 e a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça essa necessidade de divulgação de informações fiscais. No enunciado, a alternativa B está correta porque descreve exatamente essa característica: disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa. É a cara da transparência: o cidadão não fica no escuro, ele consegue acompanhar o caminho do dinheiro público. As demais opções tratam de outros princípios orçamentários, como exclusividade, unidade, anualidade ou não afetação da receita. Em prova, a banca gosta de misturar conceitos parecidos para ver se você identifica o princípio pelo efeito prático, não só pelo nome.