De acordo com a Lei nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária representa
- A)a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Correta: reproduz a definição do art. 29, I, da LC nº 101/2000, segundo a qual o refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- B)a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
Errada: descreve assunção, reconhecimento ou confissão de dívida, que não é o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária.
- C)a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
Errada: trata de títulos de responsabilidade do Banco Central, tema que não corresponde ao refinanciamento da dívida mobiliária na LRF.
- D)as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Errada: isso se aproxima da definição legal de operação de crédito de prazo inferior a doze meses com receitas previstas no orçamento, e não de refinanciamento da dívida mobiliária.
- E)as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.
Errada: essa é a ideia de dívida pública em sentido amplo, formada por obrigações financeiras assumidas por leis, contratos, convênios ou tratados, não o refinanciamento da dívida mobiliária.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz definições bem cobradas sobre dívida e operações de crédito, e aqui o ponto central é o artigo 29. Quando a norma fala em refinanciamento da dívida mobiliária, ela está se referindo à rolagem da dívida por meio da emissão de novos títulos para quitar o que venceu, incluindo o principal e a atualização monetária, se houver. Em outras palavras: a Administração não está criando uma dívida nova por capricho, mas trocando um título antigo por outro, para pagar o valor devido. Isso aparece literalmente no art. 29, inciso I, da LC nº 101/2000. A ideia é separar refinanciamento de outras figuras parecidas, porque em concurso a banca adora misturar conceitos que soam próximos, mas não são iguais. Dívida mobiliária é a dívida representada por títulos, e o refinanciamento é a emissão desses títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Por isso o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz a definição legal com precisão, sem inventar moda nem trocar o conceito por assunção de dívida, operação de crédito curta ou obrigação contratual genérica. Na LRF, definição boa é definição que bate com a letra da lei.