Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Assinale a opção que indica a diretriz a ser adotada nos Restos a pagar.
- A)A obrigatoriedade de o gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Errada: a LRF não obriga o gestor a assumir despesa sem cobertura financeira; ela proíbe essa conduta.
- B)A vedação de o gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Errada: a vedação existe, mas a referência ao último ano do mandato está incompleta, pois a regra vale nos dois últimos quadrimestres.
- C)A vedação de o gestor público estabelecer limites para inscrição em restos a pagar de despesas não pagas até 31 de dezembro.
Errada: a LRF não veda estabelecer limites para inscrição em restos a pagar; ao contrário, isso pode ser disciplinado para controlar o endividamento.
- D)A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Errada: o prazo não é o último ano do mandato, e sim os dois últimos quadrimestres, além de a regra ser de vedação e não de obrigatoriedade.
- E)A vedação de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Certa: reproduz a vedação do art. 42 da LRF para os dois últimos quadrimestres do mandato, exigindo suficiente disponibilidade de caixa.
Gabarito: E
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser processadas ou não processadas. A lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal aqui é simples: no fim do mandato, o gestor não pode deixar para o sucessor despesas que ele já sabe que não conseguirá bancar com caixa disponível. Isso está no art. 42 da LRF, que veda ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Por isso, a ideia da questão é a de proibição, não de obrigação. O item E reproduz exatamente essa diretriz e, por isso, está correto.