Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte. Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:
- A)tenha sido empenhada no exercício de referência;
Certa: a inscricao em restos a pagar exige que a despesa tenha sido empenhada no exercicio de referencia.
- B)não se refira a créditos adicionais extraordinários;
Errada: a natureza do credito adicional extraordinario nao impede, por si so, a inscricao em restos a pagar.
- C)o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;
Errada: material entregue ou servico prestado caracteriza despesa processada, mas nao e requisito geral para qualquer resto a pagar.
- D)seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;
Errada: despesa de exercicios anteriores e outro instituto, usado para despesas sem empenho no exercicio proprio.
- E)não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.
Errada: a origem em emendas parlamentares nao e criterio geral para vedar a inscricao em restos a pagar.
Gabarito: A
Restos a pagar sao despesas empenhadas e nao pagas ate 31 de dezembro. A regra vem da Lei 4.320/1964, especialmente os arts. 35 e 36, e serve para que o encerramento do exercicio nao apague compromissos ja assumidos pelo governo. Em outras palavras: se a Administracao ja reservou a dotacao por meio do empenho, mas o pagamento ficou para depois, entra a logica dos restos a pagar. A inscricao em restos a pagar pode ser processada ou nao processada. Nos restos a pagar processados, o material ja foi entregue ou o servico ja foi prestado, faltando basicamente o pagamento. Nos nao processados, o empenho existe, mas a entrega ou execucao ainda nao foi concluida no fim do exercicio. Por isso, a situacao de ter ou nao recebido o bem ou o servico nao impede, por si so, a inscricao. O ponto central da questao e que so faz sentido falar em restos a pagar se a despesa tiver sido empenhada no exercicio de referencia. Sem empenho, nao ha resto a pagar, porque faltou o ato que cria a reserva orcamentaria e formaliza a obrigacao para a Administracao. E isso derruba as demais alternativas, que tentam confundir voce com conceitos proximos, mas diferentes. Resumo de prova: resto a pagar nasce do empenho nao pago ate 31/12. O pagamento pode ocorrer no exercicio seguinte, mantendo-se a obrigacao dentro da execucao orcamentaria. A FGV gosta justamente dessa troca de roupa entre empenho, liquidação e pagamento para ver se voce percebe quem entra em cada caixinha.