Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:
- A)anexo de riscos fiscais;
Errada, porque o anexo de riscos fiscais trata de passivos e eventos capazes de afetar as contas, não das medidas corretivas para despesa com pessoal.
- B)demonstrativo da execução das despesas por categoria econômica;
Errada, porque esse demonstrativo não é o documento próprio para registrar providências de recondução da despesa com pessoal ao limite.
- C)relatório de gestão fiscal;
Certa, porque o Relatório de Gestão Fiscal é o documento previsto na LRF para evidenciar o cumprimento de limites e as medidas adotadas quando há excesso.
- D)relatório resumido da execução orçamentária;
Errada, porque o Relatório Resumido da Execução Orçamentária acompanha a execução orçamentária, mas não é o local específico para medidas corretivas da despesa com pessoal.
- E)rol de notas explicativas ao balanço orçamentário.
Errada, porque notas explicativas podem complementar demonstrações, mas não substituem o relatório exigido pela LRF para esse controle.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a despesa total com pessoal como um dos temas mais vigiados das contas públicas. Quando o ente ultrapassa o limite, não basta “anotar o problema”: a própria LRF exige transparência sobre o que foi feito para trazer a despesa de volta ao patamar permitido. É aí que entra o relatório certo para isso. Pela lógica da lei, o acompanhamento da despesa com pessoal é feito no Relatório de Gestão Fiscal, que é o instrumento voltado justamente ao controle dos limites fiscais mais sensíveis. O art. 55 da LC nº 101/2000 prevê que esse relatório deve conter demonstrativos, entre eles o da despesa com pessoal, e também as medidas corretivas adotadas, quando houver necessidade de recondução aos limites legais. Então o gabarito é a letra C. Se o ente municipal estourou o limite no último quadrimestre do exercício, as informações sobre as providências para corrigir a situação deveriam constar no Relatório de Gestão Fiscal, e não em peças mais genéricas da prestação de contas. Em concurso, pense assim: se o assunto é limite, alerta e correção de rota, a pista costuma levar ao RGF. Resumo de ouro: o RGF é o relatório da responsabilidade fiscal “em modo fiscalização”, enquanto o RREO tem foco mais orçamentário e periódico. Aqui, como a pergunta fala de excesso de despesa com pessoal e medidas de recondução, o caminho legal é o relatório que monitora os limites da LRF.