A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- A)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas, mas não é o documento descrito no enunciado.
- B)Anexo de Metas Fiscais.
Certa, pois o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º, da LC nº 101/2000, traz metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública para o exercício e os dois seguintes.
- C)Plano Plurianual.
Errada, porque o Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas não é o anexo com metas fiscais anuais da LRF.
- D)Diretriz Orçamentária.
Errada, porque a nomenclatura correta é Lei de Diretrizes Orçamentárias, e é nela que se insere o anexo referido, não sendo esse o documento pedido.
- E)Anexo de Riscos Fiscais.
Errada, porque o Anexo de Riscos Fiscais trata de riscos e passivos contingentes, não de metas anuais de resultado e dívida.
Gabarito: B
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, existe um anexo bem importante dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias: o Anexo de Metas Fiscais. É ele que traz metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante da dívida pública. E a lei não para no ano seguinte: essas metas são apresentadas para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Isso está no art. 4º, parágrafo 1º, da LC nº 101/2000. Pense assim: a LRF quer que o governo pare de orçar no improviso. Então ela exige um quadro de referência para acompanhar se as contas públicas estão caminhando como planejado. O Anexo de Metas Fiscais funciona como o "painel de controle" da responsabilidade fiscal. A alternativa B está correta porque descreve exatamente esse documento. Ele não é a LOA, nem o PPA, nem um anexo de riscos. É um anexo da LDO com foco em metas fiscais, projetando números para o ano corrente e para os dois seguintes. Já o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas. Ou seja, uma coisa é meta, outra é risco. A banca adora misturar as duas para ver se você escorrega no detalhe.