Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- A)Legalidade.
Errada, porque legalidade é o princípio de que a atuação orçamentária deve seguir a lei, mas não é o que impede a inserção de matéria estranha na LOA.
- B)Periodicidade.
Errada, porque periodicidade diz respeito à elaboração do orçamento em períodos definidos, normalmente anual, e não à vedação de assuntos estranhos na lei orçamentária.
- C)Orçamento Bruto.
Errada, porque orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores integrais, sem compensações, e não trata de exclusão de dispositivos estranhos.
- D)Exclusividade.
Certa, porque o princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais.
- E)Discriminação.
Errada, porque discriminação exige detalhamento das receitas e despesas, identificando objetos de gasto, mas não é o princípio que proíbe dispositivos estranhos na LOA.
Gabarito: D
O princípio perguntado aqui é o da exclusividade, que funciona como uma regra de contenção da Lei Orçamentária Anual: a LOA deve tratar, em regra, apenas de previsão de receita e fixação de despesa. Em outras palavras, o orçamento não é lugar para “pendurar” qualquer assunto aleatório, como se fosse uma gaveta de tudo um pouco. Esse princípio está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que diz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Então, a ideia central é evitar a chamada “cauda orçamentária”, isto é, usar a LOA para inserir matérias sem relação direta com o orçamento. Por isso, o gabarito é a letra D. Se a questão fala em vedação de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ela está descrevendo exatamente a exclusividade. É um clássico de prova: mudou um pouquinho a frase, mas a essência é essa. Cuidado para não confundir com outros princípios, porque eles têm nomes parecidos, mas funções diferentes. Aqui não se está falando de autorização prévia, nem de orçamento em valores totais, nem de detalhamento das rubricas. O foco é simples: a LOA deve ficar no seu papel orçamentário e não virar uma lei com assuntos soltos no meio do caminho.