O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
- A)aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;
Errada, porque a comissão mista permanente não aprova regras para apresentação de emendas de natureza impositiva; isso foge da função constitucional expressa do art. 166.
- B)compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;
Errada, porque a compatibilização com o PPA é um controle de coerência do processo orçamentário, mas não é a função atribuída pela Constituição à comissão mista permanente.
- C)definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;
Errada, porque definir critérios de execução de despesas com emendas de relator é tema de execução orçamentária e disciplina infraconstitucional, não função da comissão mista prevista na CF.
- D)emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;
Certa, porque a Constituição determina que a comissão mista permanente emita parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento.
- E)indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.
Errada, porque indicar fontes de recursos para cobertura de emendas não é a função constitucional descrita para a comissão mista permanente.
Gabarito: D
No orçamento federal, a Constituição de 1988 dá um papel central ao Congresso Nacional, mas com um filtro técnico importante: a comissão mista permanente de Senadores e Deputados. Ela atua como uma espécie de “porta de entrada” do projeto orçamentário, analisando a proposta antes da votação em plenário e organizando o exame das emendas parlamentares. O ponto-chave está no art. 166 da Constituição. Ali se prevê que a comissão mista permanente deve examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e também sobre as emendas apresentadas a esses projetos. É exatamente essa a função cobrada na questão. Perceba que a comissão não “aprova regras gerais” nem “define critérios de execução” de despesas. Ela funciona na fase legislativa do ciclo orçamentário, isto é, antes da execução. Sua missão é técnica e política ao mesmo tempo: organizar, analisar e dar parecer para que o processo legislativo orçamentário siga de forma minimamente coerente. Por isso, o gabarito é a alternativa D. A Constituição é bem direta ao atribuir à comissão mista permanente a tarefa de emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento. Em prova de FGV, quando aparecer comissão mista e orçamento, pense primeiro no art. 166 e no verbo mágico: emitir parecer.