Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis complementares e pela doutrina. Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições. 1. Não afetação da receita de impostos 2. Transparência 3. Unidade 4. Publicidade ( ) determina a divulgação, para qualquer pessoa, de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ( ) princípio básico da Administração Pública no regime democrático, justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei. ( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ( ) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- A)1 – 3 – 2 – 4.
Errada, porque embaralha os conceitos e não respeita a ordem das definições apresentadas no enunciado.
- B)1 – 4 – 2 – 3.
Errada, pois troca transparência e publicidade, além de não relacionar corretamente unidade e não afetação.
- C)4 – 2 – 3 – 1.
Errada, porque começa com publicidade na posição indevida e termina com não afetação fora da sequência correta.
- D)2 – 4 – 3 – 1.
Certa, pois a sequência 4 - 2 - 3 - 1 corresponde exatamente às definições de publicidade, transparência, unidade e não afetação.
- E)4 – 3 – 2 – 1.
Errada, porque inverte os dois primeiros conceitos e não mantém a correspondência correta entre definição e princípio.
Gabarito: D
Os princípios orçamentários servem para dar ordem, controle e clareza ao orçamento público. Aqui, a banca trabalhou quatro clássicos: publicidade, transparência, unidade e não afetação da receita de impostos. Parece tudo parecido à primeira vista, mas cada um tem uma função bem específica. Publicidade significa que o orçamento e seus dados devem ser divulgados ao público, porque em regime democrático o cidadão precisa conseguir ver o que entrou e o que saiu dos cofres públicos. Já a transparência vai além da mera publicação formal: exige linguagem e informações que permitam acompanhar a arrecadação e a execução da despesa de forma compreensível e acessível. A ideia é facilitar o controle social, inclusive por meio de relatórios e demonstrativos previstos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O princípio da unidade evita a existência de vários orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Em outras palavras, a União, o estado ou o município devem concentrar sua programação orçamentária em um só orçamento, para não virar uma colcha de retalhos impossível de controlar. E a não afetação da receita de impostos impede, como regra, que imposto fique carimbado para um destino específico, salvo as exceções constitucionais. Por isso, a sequência correta é 4 - 2 - 3 - 1. A definição que fala em divulgação para qualquer pessoa corresponde à publicidade; a que menciona princípio básico da Administração Pública no regime democrático corresponde à publicidade também; a que evita múltiplos orçamentos paralelos é unidade; e a que veda vinculação da receita de impostos é não afetação. Assim, o gabarito D está correto.