O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Ao efetuar o registro de um empenho, um servidor deve considerar que:
- A)admite cancelamento somente em casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Errada, porque o cancelamento do empenho não depende apenas da LDO, mas das regras gerais da execução orçamentária e da própria natureza da despesa empenhada.
- B)constitui um requisito facultativo para a inscrição de despesas em restos a pagar não processados;
Errada, porque o empenho é requisito para a inscrição de despesas em restos a pagar, e não um elemento facultativo.
- C)é possível a sua anulação somente para remanejamento em despesas da mesma natureza;
Errada, porque a anulação do empenho não se limita a remanejamento entre despesas da mesma natureza; ela pode ocorrer nas hipóteses legais de cancelamento total ou parcial.
- D)pode ser dispensado em casos de despesas geradas por créditos extraordinários;
Errada, porque despesas decorrentes de créditos extraordinários também podem exigir empenho; a regra não dispensa o empenho por esse motivo.
- E)pode ser registrado ainda que não se possa definir o valor exato da despesa.
Certa, porque a despesa pode ser empenhada por estimativa quando não for possível definir previamente seu valor exato, conforme a Lei 4.320/1964.
Gabarito: E
O empenho é o primeiro passo formal da despesa pública depois da fixação da dotação na LOA. Ele serve para reservar parte do orçamento e criar para a Administração uma obrigação de pagamento, de acordo com a Lei 4.320/1964, art. 58. Na prática, é como dizer: "esse dinheiro já tem destino". Mas isso não significa que a despesa precise estar com valor fechado na hora do registro. A própria lei admite modalidades de empenho, e uma delas é o empenho por estimativa, usado quando não se consegue definir com exatidão o valor da despesa naquele momento, como ocorre em despesas continuadas ou variáveis. Por isso, a alternativa E está correta: o empenho pode ser registrado mesmo sem saber o valor exato da despesa. Esse ponto cai muito em prova porque a banca mistura ideia de planejamento com precisão matemática. O orçamento trabalha com previsão e estimativa, não com bola de cristal. Então, se a despesa for estimável, o empenho cabe normalmente, e depois pode haver ajustes conforme a execução. Em resumo: empenhar é reservar e formalizar a obrigação, e isso pode ocorrer tanto em valor exato quanto por estimativa, conforme a natureza da despesa.