Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.
- A)Orçamento Bruto: determina que o orçamento de cada ente deverá conter todas as suas receitas e despesas.
Errada: a descrição corresponde ao princípio da universalidade, e não ao orçamento bruto.
- B)Legalidade: estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Errada: legalidade não trata de receitas e despesas pelo valor total, sem deduções; isso é orçamento bruto.
- C)Universalidade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual, com algumas ressalvas, não deverá contar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Errada: a explicação é do princípio da exclusividade, que veda matéria estranha na LOA, salvo exceções.
- D)Exclusividade: estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
Errada: essa é a definição do princípio da legalidade, não da exclusividade.
- E)Unidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Certa: o princípio da unidade determina um orçamento único por ente federado, evitando orçamentos paralelos.
Gabarito: E
Nesta questão, a banca misturou os princípios orçamentários para ver quem estava atento e quem caiu no “trocadilho fiscal”. O princípio da unidade diz que cada ente federado deve ter um orçamento único, reunindo as receitas e despesas em uma só peça, para evitar orçamentos paralelos espalhados por aí. A ideia é dar visão global e facilitar o controle. Em termos clássicos, isso está ligado à lógica do orçamento uno, consolidando tudo em uma só lei orçamentária para cada ente. É por isso que a alternativa E está correta: ela descreve exatamente a existência de um orçamento único para cada ente federado, evitando múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. A doutrina orçamentária trata isso como princípio da unidade ou da totalidade, e ele conversa com a estrutura da Lei Orçamentária Anual prevista no art. 165 da Constituição. O cuidado aqui é não confundir os princípios. Universalidade significa que a LOA deve conter todas as receitas e despesas, enquanto exclusividade impede matéria estranha na lei orçamentária, salvo as exceções constitucionais. Já legalidade, no orçamento e na Administração Pública em geral, significa atuação conforme a lei. A FGV adora trocar essas etiquetas como se fossem pastas de arquivo.