A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas. Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública. Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:
- A)condições para transferências de recursos a entidades privadas;
Errada: a LDO pode tratar de condições para transferências, mas isso não é o conteúdo voltado especificamente ao aperfeiçoamento da eficiência e economicidade da gestão.
- B)critérios e forma de limitação de empenho;
Errada: critérios e forma de limitação de empenho são matéria de ajuste fiscal, ligada ao cumprimento das metas, e não ao controle de custos.
- C)estimativa e compensação da renúncia de receita;
Errada: estimativa e compensação da renúncia de receita é tema típico de responsabilidade fiscal, mas não é o item que a questão associa à melhora da gestão como um todo.
- D)evolução do patrimônio líquido;
Errada: a evolução do patrimônio líquido é informação fiscal importante, porém não corresponde ao dispositivo da LDO que trata de eficiência na ação pública.
- E)normas relativas ao controle de custos.
Certa: a LRF prevê que a LDO disponha sobre normas relativas ao controle de custos, tema diretamente ligado à eficiência e economicidade da gestão pública.
Gabarito: E
A LDO não serve só para “apertar parafuso” da meta fiscal; ela também funciona como um guia de gestão para melhorar a qualidade do gasto público. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 4º, determina que a LDO trate, entre outros temas, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Isso ajuda a Administração a gastar melhor, e não apenas a gastar menos. Perceba a lógica: quando a LDO traz regras sobre custos, o gestor passa a olhar para eficiência, economicidade e desempenho. É um conteúdo que vai além do equilíbrio das contas e conversa diretamente com uma gestão mais moderna, focada em resultados. Por isso, a banca gosta desse ponto porque ele liga responsabilidade fiscal com boa administração. No caso da questão, o item que realmente aponta para esse aperfeiçoamento da gestão é a definição de normas relativas ao controle de custos. Isso está expressamente previsto na LRF e tem relação direta com a busca de eficiência na ação pública. Os demais itens também aparecem na LDO, mas com outro foco: transferência a entidades privadas, limitação de empenho, renúncia de receita e evolução do patrimônio líquido são temas mais ligados à disciplina fiscal e ao acompanhamento das contas. Aqui, o destaque é a melhoria da gestão pelo controle de custos, então o gabarito é a letra E.