De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens: I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a dispensa de compensação não se limita à expansão quantitativa do atendimento e dos serviços.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque além da expansão quantitativa, também entram o reajuste para preservar o valor real e a concessão a quem já preenche os requisitos legais.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a hipótese de concessão a quem satisfaça as condições legais também está na lista de dispensa.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados também integra as hipóteses dispensadas.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três itens reproduzem as hipóteses de dispensa de compensação previstas na LRF.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata com muito cuidado a criação, ampliação ou extensão de benefícios e serviços ligados à seguridade social. A regra geral é simples: não pode sair aumentando despesa sem apontar de onde virá o dinheiro para bancar isso. É o famoso zelo com a fonte de custeio total, para evitar promessa generosa com caixa curto. Só que a própria LRF abre algumas exceções em que não se exige essa compensação. O art. 24, em seu parágrafo primeiro, dispensa a compensação em três situações bem típicas: a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados, o reajustamento do valor do benefício ou serviço para preservar seu valor real e a concessão de benefício a quem já preenche as condições legais de habilitação. Traduzindo para a linguagem da prova: se o Estado apenas amplia a quantidade de pessoas atendidas, corrige o valor para não corroer pelo efeito da inflação ou concede um benefício para quem já tinha direito pela lei, não se trata daquela criação “do zero” que exige a mesma lógica de compensação. A ideia é evitar que a atualização normal da política pública seja travada por excesso de formalismo. Por isso, os itens I, II e III estão corretos, e o gabarito é a alternativa E. A banca gosta muito de cobrar esse artigo quase literalmente, então vale guardar a tríade: expansão, reajuste e concessão a quem já preenche os requisitos legais.