De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é assegurada mediante alguns mecanismos. Avalie se tais mecanismos incluem: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I está correto e não é o único mecanismo de transparência previsto na LRF.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item III está incorreto, já que a lei fala em sistema integrado, e não em dois sistemas independentes.
- C)I e II, apenas.
Certa, porque os itens I e II reproduzem mecanismos previstos na LRF e na LC 131/2009.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item III não corresponde ao texto legal da LRF.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item III é falso; portanto, não estão corretos os três itens.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a transparência como um jeito de deixar o orçamento menos "fechado na gaveta" e mais visível para a sociedade. O artigo 48 da LRF diz que a transparência será assegurada, entre outros meios, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos. Isso corresponde ao item I. Outro ponto importante é a divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Esse comando foi reforçado pela LC 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e está exatamente no item II. Já o item III está errado porque a LRF não fala em "dois sistemas independentes". O que a lei exige é um sistema integrado de administração financeira e controle, com observância de padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, não uma separação entre sistemas. Ou seja, aqui a banca trocou o conceito para confundir quem lê correndo. Por isso, o gabarito é C: estão corretos apenas os itens I e II.