Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- A)Unidade.
Correta: o princípio da unidade exige orçamento único por ente federado, evitando a existência de orçamentos paralelos.
- B)Exclusividade.
Errada: exclusividade trata de a lei orçamentária não conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, com exceções constitucionais.
- C)Universalidade.
Errada: universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, e não a ideia de orçamento único.
- D)Orçamento Bruto.
Errada: orçamento bruto significa registrar receitas e despesas pelos seus valores integrais, sem deduções, quando cabível.
- E)Orçamento Único.
Errada: "orçamento único" é a descrição do princípio, mas não é a nomenclatura tradicional cobrada como princípio orçamentário.
Gabarito: A
O princípio da unidade diz que deve existir um único orçamento para cada ente federado. Em outras palavras, a União tem um orçamento, cada estado tem o seu, cada município tem o seu - nada de criar "orçamentos paralelos" dentro da mesma pessoa política, porque isso bagunça a visão global das receitas e despesas. A ideia é facilitar o controle, a transparência e a comparação do que o governo realmente pretende fazer no ano. Na prática, isso não significa que todo gasto esteja em um único papelzinho sem desdobramentos. O orçamento pode ser organizado por partes, anexos e demonstrativos, mas continua sendo um só, consolidando tudo o que pertence ao ente. É justamente por isso que a doutrina liga o princípio da unidade à noção de orçamento consolidado. O gabarito é a letra A porque a questão descreve exatamente a existência de orçamento único para cada ente federado, com a finalidade de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Essa é a formulação clássica do princípio da unidade, também chamado por parte da doutrina de princípio da totalidade. Vale lembrar que a Lei 4.320/1964, especialmente em sua lógica de consolidação da peça orçamentária, é a base mais cobrada em prova quando o assunto é esse. Em prova de AFO, se aparecer a palavra "único", "consolidado" ou "evitar paralelismo", o radar já deve acender para unidade.