A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é mandatória para os entes públicos das três esferas de governo, que deve se basear nos chamados princípios orçamentários. A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):
- A)equilíbrio;
Errada, porque equilíbrio trata da compatibilidade entre receitas e despesas, e não da abrangência das autorizações orçamentárias.
- B)exatidão;
Errada, porque exatidão se relaciona à necessidade de estimativas realistas e fidedignas, não à inclusão ampla de ações no orçamento.
- C)unidade;
Errada, porque unidade exige um só orçamento por ente, e não a ideia de conter tudo de forma abrangente.
- D)orçamento bruto;
Errada, porque orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores integrais, sem compensações, e não fala em universalidade.
- E)universalidade.
Certa, porque universalidade exige que o orçamento reúna todas as receitas e despesas, permitindo autorização pública mais completa e controle global.
Gabarito: E
Quando a banca fala em princípios orçamentários, ela quer saber qual regra orienta a forma de montar o orçamento público. Aqui, a expressão-chave é "inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível", isto é, colocar no orçamento tudo aquilo que precise de autorização legislativa para gastar. Isso é exatamente a ideia do princípio da universalidade. Pela universalidade, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem deixar pedaços fora do papel. Assim, o Parlamento consegue enxergar o quadro completo e controlar a programação financeira do governo. Na doutrina clássica, isso evita orçamento "mutilado" ou com despesas escondidas em outros instrumentos. Na prática, a Constituição e a legislação orçamentária caminham nessa linha ao exigir que o orçamento seja completo e transparente. O entendimento também aparece de forma reiterada na doutrina de Direito Financeiro: quanto mais ampla a peça orçamentária, maior a possibilidade de controle e planejamento responsável. Por isso o gabarito é a letra E. A própria frase da questão, ao falar em responsabilidade e diligência no planejamento e em inclusão mais abrangente de ações públicas, descreve a universalidade, que busca justamente abarcar o maior conjunto possível de receitas e despesas na lei orçamentária.